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Volume III - Socioeconomia

Análise da Matriz Institucional e da Legislação.

No âmbito federal, a Constituição de 1988 e a Lei n. 9.433 de 1997 instituiram a Política Nacional de Recursos Hídricos e foi criado o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos; a Lei nº. 6.938 de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente e sobre o Sistema Nacional do Meio Ambiente, viabilizando o arcabouço legal para o estabelecimento de sistemas estaduais de gestão ambiental e de recursos hídricos.

O arranjo institucional atual da Gestão dos Recursos Hídricos de Pernambuco está regulamentado pela Lei nº 12.984 de 30 de dezembro de 2005 que dispõe sobre o Sistema Integrado de Gerenciamento dos Recursos Hídricos – SIGRH/PE. Esse Sistema é constituído pelos órgãos a seguir relacionados com atribuições e composição definidas em leis e seus regulamentos, como se segue: Conselho Estadual de Recursos Hídricos, Comitês de Bacia Hidrográfica, Órgão gestor de recursos hídricos do Estado, Órgãos executores, Organizações civis de recursos hídricos e Agências de bacia.



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Análise da matriz institucional e da legislação


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